DA HUMANIZAÇÃO DA APLICAÇÃO DA LEI PENAL

O presente artigo analisa a necessidade de humanização da aplicação da lei penal diante da crise estrutural do sistema penitenciário brasileiro. A pesquisa examina a finalidade ressocializadora da pena, os mecanismos previstos na Lei de Execução Penal, a precariedade do sistema carcerário nacional e os impactos do encarceramento em massa. Também aborda a Justiça Restaurativa e políticas públicas voltadas à educação, profissionalização e acompanhamento de egressos como instrumentos de redução da reincidência criminal e fortalecimento da reinserção social. O estudo conclui que a efetividade da execução penal depende não apenas da punição estatal, mas também da observância da dignidade da pessoa humana e da implementação de medidas concretas de ressocialização.

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