Lei permite medidas emergenciais a mulheres vítimas de violência O presidente Jair Bolsonaro sancionou ontem (13) a lei que permite que autoridades policiais determinem a aplicação de medidas protetivas a mulheres vítimas de violência doméstica. O prazo para sanção ou veto presidencial terminava hoje. A relatora do Projeto de Lei no Senado, Leila Barros (PSB-DF), […]
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Câmara aprova divórcio imediato em casos de violência doméstica A Câmara dos Deputados aprovou ontem (27) um projeto de lei que permite à vítima de violência doméstica solicitar ao juiz a decretação imediata do divórcio ou do rompimento da união estável. A matéria segue para apreciação do Senado. O texto aprovado prevê a necessidade de […]
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MPF defende aplicação da lei Maria da Penha em caso de menina violentada pelo pai A subprocuradora-Geral da República Ela Wiecko apresentou agravo regimental ao STJ no qual pede a reconsideração de decisão monocrática que determinou que o crime de estupro cometido por pai contra a filha menor de idade deveria ser processado e julgado pelo juízo […]
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TJSP condena acusado de sequestrar e torturar ex-companheira A 15ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve decisão que condenou réu a pena de 11 anos de reclusão, em regime inicial fechado, por lesão corporal, sequestro e cárcere privado de ex-companheira. As agressões do acusado, que não aceitava o fim […]
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TURMA FIXA DANOS MORAIS EM CONDENAÇÃO POR VIOLÊNCIA DOMÉSTICA CONTRA MULHER A 1a Turma Criminal do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, por unanimidade, deu provimento ao recurso do Ministério Público do Distrito Federal e dos Territórios e para fixar indenização por danos morais na sentença que condenou o réu pelos crimes […]
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TJSP aumenta pena de homem condenado por incêndio e violação de domicílio Réu agiu por ciúmes da ex-companheira. A 7ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo aumentou as penas de homem condenado pelos crimes de incêndio; violação de domicílio e contravenção penal prevista no artigo 21 do Decreto-Lei 3.688/41. As condenações foram, […]
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