IMPENHORABILIDADE DE VEÍCULO – UTILIZAÇÃO PARA TRATAMENTO MÉDICO
TRF4 proíbe penhora de carro de idoso com doença cardíaca O Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) concedeu liminar em favor de um idoso de 76 anos determinando a impenhorabilidade de seu carro, tendo em vista que o veículo é usado para o seu tratamento médico. A liminar foi proferida pela desembargadora federal Vânia […]
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