Tag: #tratamentomedico

11dez2019

IMPENHORABILIDADE DE VEÍCULO – UTILIZAÇÃO PARA TRATAMENTO MÉDICO

By Ana Barbuy
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TRF4 proíbe penhora de carro de idoso com doença cardíaca O Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) concedeu liminar em favor de um idoso de 76 anos determinando a impenhorabilidade de seu carro, tendo em vista que o veículo é usado para o seu tratamento médico. A liminar foi proferida pela desembargadora federal Vânia […]

24jan2019

CONSUMIDOR – CONTRATO DE SEGURO – EXCLUSÃO DE COBERTURA

By Ana Barbuy
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Exclusão de cobertura securitária em complicações de gravidez e tratamentos médicos é abusiva Ao negar provimento a um recurso da Assurant Seguradora, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve decisão do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) que considerou nulas cláusulas contratuais de exclusão de cobertura do seguro de acidentes pessoais […]