Tag: #responsabilidade

OBRIGAÇÕES – RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR

Juiz dá dicas de direitos do cidadão nos casos de dano ou furto em estacionamento “Não nos responsabilizamos por objetos deixados no interior do seu veículo”. Embora seja comum o uso dessa advertência em lojas, restaurantes, supermercados, shoppings e estacionamentos pagos, há mais de um ano essa prática é proibida por lei em Santa Catarina. […]

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REMOÇÃO DE GRAFITES – RESPONSABILIDADE DO PODER PÚBLICO

Prefeitura da Capital deve indenizar por remover grafites Ações foram consideradas ilegais e inconstitucionais. A 12ª Vara da Fazenda Pública da Capital condenou a Prefeitura de São Paulo e o ex-prefeito João Doria a pagarem, de forma solidária, indenização pela remoção de obras de grafite, sobretudo do mural localizado na Avenida 23 de Maio, zona […]

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