DIREITO IMOBILIÁRIO – REGULARIZAÇÃO DE IMÓVEL
Publicada lei que dispensa “habite-se” para famílias de baixa renda Famílias de baixa renda poderão regularizar imóveis sem o “habite-se”, documento expedido pelas prefeituras que atesta que a estrutura está pronta para ser habitada. A lei publicada na sexta-feira (9) no Diário Oficial da União dispensa o “habite-se” desde que a casa tenha um só […]
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