PRISÃO CIVIL – MAIORIDADE DE FILHA
Negado habeas corpus a pai que não comprovou que filha maior não precisa de pensão A maioridade civil, por si só, não é capaz de desconstituir a obrigação alimentar. Com base nesse entendimento, já consolidado na jurisprudência, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou habeas corpus a pai que não pagou pensão […]
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