TRABALHISTA – PLANOS DE PREVIDÊNCIA PRIVADA – IMPENHORABILIDADE
Planos de previdência privada são impenhoráveis por equiparação A Justiça do Trabalho de São Paulo manteve decisão de 1º grau que considerou impenhoráveis os planos de previdência privada por serem equiparados a salários, pensões e aposentadoria. A 6ª Turma do Tribunal do Trabalho da 2ª Região entendeu que análise do artigo 833, inciso IV, do […]
Read More