PODER FAMILIAR – ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE
Pobreza não justifica afastar multa aplicada a pais que praticam atos graves contra filhos Nas hipóteses em que forem graves os atos praticados pelos pais contra seus filhos, a multa prevista no artigo 249 do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), devida pelo descumprimento dos deveres inerentes ao poder familiar, deve ser mantida, mesmo diante da […]
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