PREVIDENCIÁRIO – RECEBIMENTO INDEVIDO DE PENSÃO
Tribunal determina devolução de pensão recebida indevidamente A 13ª Câmara de Direito Público manteve sentença que condenou filha de policial militar a devolver valores de pensão recebidos indevidamente por mais de três anos, enquanto vivia em união estável. De acordo com as leis brasileiras, ela só teria direito ao beneficio caso fosse solteira. Consta dos autos […]
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