CRIMINAL – Quinta Turma do STJ afasta reincidência por delito de porte de droga para uso pessoal.
STJ – Quinta Turma afasta reincidência por delito de porte de droga para uso pessoal Apesar de sua caracterização como crime no artigo 28 da Lei 11.343/06, o porte de drogas com a finalidade de consumo pessoal tem previsão de punição apenas com medidas distintas da restrição de liberdade, sem que haja possibilidade de conversão […]
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