Laboratório deverá fornecer tratamento a paciente que participou de testes com remédio A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve acórdão do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul (TJRS) que condenou o laboratório Genzyme do Brasil Ltda. – e, de forma solidária, o Estado do Rio Grande do Sul – a […]
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Direito real de habitação de cônjuge sobrevivente não depende da inexistência de outros bens no patrimônio próprio O direito real de habitação do cônjuge sobrevivente no imóvel do casal, nos termos do artigo 1.831 do Código Civil, é garantido independentemente de ele possuir outros bens em seu patrimônio pessoal. Com esse entendimento, a Terceira Turma do Superior […]
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TJSP aumenta pena de homem condenado por incêndio e violação de domicílio Réu agiu por ciúmes da ex-companheira. A 7ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo aumentou as penas de homem condenado pelos crimes de incêndio; violação de domicílio e contravenção penal prevista no artigo 21 do Decreto-Lei 3.688/41. As condenações foram, […]
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Indenização negada para hóspede de hotel-fazenda invadido por 12 homens armados A invasão de um estabelecimento hoteleiro por quadrilha de assaltantes fortemente armados deve ser interpretada como um caso fortuito, em que a existência de esquema de segurança evita mas não impede sua ocorrência, de forma que isenta os responsáveis por eventuais prejuízos. Esse foi […]
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O mundo animal no dia a dia da Justiça As relações entre pessoas e animais, às vezes, são complexas. Cachorros, gatos, pássaros, bichos domésticos ou domesticados são tratados como membros em muitas famílias, e isso não significa ausência de problemas. Em quase 30 anos de existência, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) já julgou muitos […]
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Data mais favorável ao beneficiário de seguro de vida prevalece quando houver divergência Por unanimidade, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que deve prevalecer a data mais favorável ao beneficiário de seguro de vida quando houver divergência com a seguradora sobre o início da vigência do contrato. Para os ministros, os […]
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TRT de Minas aprova súmula contrária à reforma trabalhista. O Tribunal Regional do Trabalho (TRT) de Minas Gerais editou súmula contrária à reforma trabalhista – Lei nº 13.467, de 2017. O texto, aprovado por maioria de votos pelo Tribunal Pleno, considera inconstitucional a cobrança de custas processuais de beneficiário de justiça gratuita. A cobrança está […]
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A sócia Mariana Ribeiro Santiago irá participar do XV Congresso Internacional de Direitos Humanos, um evento já consolidado na área, promovido pela Universidade Federal do Mato Grosso do Sul. Estará no painel “Educação para a dignidade”
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Mulher que fraturou tornozelo em avião após manobra brusca de piloto será indenizada A 2ª Câmara de Direito Civil do TJ confirmou sentença de comarca do norte do Estado que condenou companhia aérea a indenizar por danos morais, no valor de R$ 13 mil, passageira que fraturou o tornozelo direito após sofrer uma queda durante voo operado pela empresa. Por conta do acidente, a […]
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Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos LEI Nº 13.718, DE 24 DE SETEMBRO DE 2018. Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para tipificar os crimes de importunação sexual e de divulgação de cena de estupro, tornar pública incondicionada a natureza da ação penal dos crimes […]
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