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CRIMINAL – VIOLÊNCIA DOMÉSTICA – MEDIDAS EMERGENCIAIS

Lei permite medidas emergenciais a mulheres vítimas de violência O presidente Jair Bolsonaro sancionou ontem (13) a lei que permite que autoridades policiais determinem a aplicação de medidas protetivas a mulheres vítimas de violência doméstica. O prazo para sanção ou veto presidencial terminava hoje. A relatora do Projeto de Lei no Senado, Leila Barros (PSB-DF), […]

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