CRIMINAL – LEI MARIA DA PENHA
MPF defende aplicação da lei Maria da Penha em caso de menina violentada pelo pai A subprocuradora-Geral da República Ela Wiecko apresentou agravo regimental ao STJ no qual pede a reconsideração de decisão monocrática que determinou que o crime de estupro cometido por pai contra a filha menor de idade deveria ser processado e julgado pelo juízo […]
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