CRIMINAL – FORNECIMENTO DE INTERNET VIA RÁDIO
Comércio ilegal de internet via rádio caracteriza desenvolvimento clandestino de atividade de telecomunicação A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) ratificou entendimento – já consolidado na jurisprudência do tribunal – de que o fornecimento de internet via rádio sem a devida autorização da Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) caracteriza o crime previsto no artigo […]
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