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CONSELHOS FEDERAIS – EXTINÇÃO

Marco Aurélio Mello submete ao plenário do STF ação contra extinção de conselhos federais O ministro do Supremo Tribunal Federal Marco Aurélio Mello decidiu submeter ao plenário do STF um pedido de liminar (decisão provisória) do PT para suspender decreto do presidente Jair Bolsonaro que extingue conselhos da administração pública federal. A decisão foi publicada […]

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