EXECUÇÃO FISCAL – APREENSÃO DE DOCUMENTOS
Não cabe apreensão de passaporte e CNH em execução fiscal, decide 1ª turma do STJ Ministros consideraram que seria desproporcional a apreensão de documentos, e que já foi determinada penhora de 30% do salário para saldar a dívida. A 1ª turma do STJ, por maioria, concedeu HC para suspender decisão do TJ/PR que, em execução […]
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