RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO – DANO MORAL
ESTADO É CONDENADO A INDENIZAR HOMEM PROCESSADO POR CRIME PRATICADO POR OUTRA PESSOA O Estado do Espírito Santo foi condenado a pagar mais de R$20 mil em indenização a um homem que foi processado por um crime cometido por outra pessoa. O erro de identificação foi reconhecido somente um ano após a notificação judicial do […]
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