PROVEDORES DE ACESSO À INTERNET – FONECIMENTO DE IP
Provedor de internet tem obrigação de fornecer IP de usuário que invadiu e-mail Com fundamento em precedentes do Superior Tribunal de Justiça (STJ) no sentido da responsabilidade de provedores de acesso à internet manterem dados cadastrais de seus usuários mesmo antes do Marco Civil da Internet, de 2014, a Terceira Turma rejeitou o recurso de […]
Read More