ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE – APLICAÇÃO DE MULTA
Negligência na estimulação precoce de criança com deficiência impõe aplicação de multa prevista no ECA Prevista no artigo 249 do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), a multa pelo descumprimento doloso ou culposo dos deveres inerentes ao poder familiar pode ser aplicada quando os pais, por negligência, negam ao filho com deficiência a oportunidade de ser […]
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