REGISTRO CIVIL – DUPLA PATERNIDADE
Mantida decisão que permitiu registro de dupla paternidade sem inclusão do nome da mãe biológica A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou provimento ao recurso do Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) que buscava anular o registro civil de uma criança com dupla paternidade, nascida com o auxílio de reprodução assistida. Para […]
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