CRIMINAL – VIOLÊNCIA DOMÉSTICA
Lei obriga a registrar no BO se vítima de violência doméstica tem deficiência Foi publicada no DOU desta quarta-feira, 5, a lei 13.836/19. A norma acrescenta dispositivo à lei Maria da Penha – 11.340/06 – para tornar obrigatória a inclusão de informação, nos boletins de ocorrência, quando a mulher vítima de agressão ou violência doméstica for pessoa com […]
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