Provedor deve fornecer porta lógica para identificar usuário acusado de atividade irregular na internet A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) determinou que um provedor de aplicação de internet forneça a uma operadora de telefonia os dados da porta lógica associada a um endereço do tipo IPv4 – modelo antigo de endereçamento de […]
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Site indenizará por divulgação indevida de dados Anúncio trazia nome, telefone e foto da autora. A 10ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve sentença que condenou site a indenizar mulher que teve seus dados divulgados indevidamente. A decisão estabeleceu pagamento de R$ 15 mil a título de danos morais, […]
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Juíza multa construtora por compartilhar dados pessoais de cliente A juíza Tonia Yuka Koroku, da 13ª Vara Cível de São Paulo, determinou que construtora e incorporadora Cyrela pare de repassar dados pessoais de clientes a terceiros sem autorização. Em caso de descumprimento, a liminarprevê multa diária de R$ 300. A ação foi ajuizada pelo advogado Fabrício […]
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Cabe multa cominatória em ação de fornecimento de dados para identificar ofensor virtual, decide Quarta Turma Para a Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), é possível a imposição de multa cominatória no âmbito de ação cautelar, quando se pretende o fornecimento de dados para identificação de usuário de provedor de acesso à internet, […]
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Aplicativo FaceApp pode abrir porta para abusos com dados dos usuários Nos últimos dias, imagens de pessoas em versões mais velhas delas mesmas viraram a nova febre das redes sociais no país. O responsável por isso foi o aplicativo FaceApp, ferramenta para edição e aplicação de filtros a imagens, como a simulação das faces em […]
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MP que altera lei geral de proteção de dados avança no Congresso A comissão especial mista criada no Congresso para analisar a Medida Provisória 869 de 2018 aprovou o relatório que altera a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) aprovada no ano passado e que entrará em vigor em 2020. O relatório traz nova […]
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TJ/DF suspende decisão que solicitava relatório sobre venda de ingressos de Sandy e Junior A desembargadora Ana Maria Cantarino, da 8ª turma Cível do TJ/DF, suspendeu os efeitos da liminar que determinava às empresas Live Nation Brasil e Empresa Brasileira de Comercialização de Ingressos, responsáveis pela venda de ingressos de shows de Sandy e Junior, […]
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