CRIMINAL – DIGITAL – LEI MARIA DA PENHA – COMPETÊNCIA
Justiça Federal é competente para analisar ameaça cometida em rede social por residente no exterior A Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) estabeleceu a competência da Justiça Federal para julgar caso de crime de ameaça em que o suposto agressor, que vive nos Estados Unidos, teria utilizado a rede social Facebook para ameaçar […]
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