Para Primeira Turma, CNH vencida vale como identificação pessoal, inclusive em concurso público A Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reafirmou, em decisão unânime, que o prazo de validade da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) diz respeito apenas à licença para dirigir, o que não impede o uso do documento para identificação pessoal. […]
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Devedor de Goiás que comprovou necessidade de conduzir veículo tem CNH liberada pela justiça Em sessão plenária, o Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região (GO) decidiu, por maioria, liberar a Carteira Nacional de Habilitação (CNH) de um empresário que havia sido suspensa por um juiz de primeiro grau como medida para que ele pagasse […]
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TJ suspende CNH de empresário que deve mais de R$ 80 mil e ostenta vida de milionário O desembargador Raulino Jacó Brüning, em decisão monocrática, concedeu pedido de umshopping center da capital catarinense para suspender a Carteira Nacional de Habilitação (CNH) de empresário que alugou loja no estabelecimento para fins de exploração comercial. Segundo informações dos […]
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