TRIBUTÁRIO – Incidência de ICMS sobre venda de automóveis por locadoras é tema de repercussão geral
Incidência de ICMS sobre venda de automóveis por locadoras é tema de repercussão geral O Supremo Tribunal Federal (STF) vai decidir se incide o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) na venda de automóveis integrantes do ativo imobilizado de locadoras de veículos, independentemente de a compra ter ocorrido em prazo inferior a um […]
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