MARIA DA PENHA – APREENSÃO DE ARMA DO AGRESSOR
Projeto que prevê apreensão de arma de agressor é sancionado O presidente Jair Bolsonaro sancionou ontem (8) o Projeto de Lei nº 17/2019, que altera a Lei Maria da Penha (Lei 11.340/2006) para permitir a apreensão de arma de fogo de agressor em casos de violência doméstica. O projeto alterou dois artigos da lei. Um […]
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