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CONDOMÍNIO – PROIBIÇÃO DE USO DAS ÁREAS COMUNS

Condômino inadimplente não pode ser impedido de usar áreas comuns do prédio O morador que esteja com as mensalidades do condomínio em atraso não pode ser impedido de usar as áreas comuns do prédio, como piscina, brinquedoteca, salão de festas ou elevadores. O entendimento foi adotado pela Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) […]

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