Tag: #apreensão

23out2019

MARIA DA PENHA – APREENSÃO DE ARMA DO AGRESSOR

By Ana Barbuy
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Projeto que prevê apreensão de arma de agressor é sancionado O presidente Jair Bolsonaro sancionou ontem (8) o Projeto de Lei nº 17/2019, que altera a Lei Maria da Penha (Lei 11.340/2006) para permitir a apreensão de arma de fogo de agressor em casos de violência doméstica. O projeto alterou dois artigos da lei. Um […]

11jul2019

EXECUÇÃO FISCAL – APREENSÃO DE DOCUMENTOS

By Ana Barbuy
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Não cabe apreensão de passaporte e CNH em execução fiscal, decide 1ª turma do STJ Ministros consideraram que seria desproporcional a apreensão de documentos, e que já foi determinada penhora de 30% do salário para saldar a dívida. A 1ª turma do STJ, por maioria, concedeu HC para suspender decisão do TJ/PR que, em execução […]