Tag: #aplicação

CRIMINAL – LEI MARIA DA PENHA

MPF defende aplicação da lei Maria da Penha em caso de menina violentada pelo pai A subprocuradora-Geral da República Ela Wiecko apresentou agravo regimental ao STJ no qual pede a reconsideração de decisão monocrática que determinou que o crime de estupro cometido por pai contra a filha menor de idade deveria ser processado e julgado pelo juízo […]

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PODER FAMILIAR – ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE

Pobreza não justifica afastar multa aplicada a pais que praticam atos graves contra filhos Nas hipóteses em que forem graves os atos praticados pelos pais contra seus filhos, a multa prevista no artigo 249 do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), devida pelo descumprimento dos deveres inerentes ao poder familiar, deve ser mantida, mesmo diante da […]

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