CONDOMÍNIO – PROIBIÇÃO DE ANIMAIS
Para Terceira Turma, convenção de condomínio não pode proibir genericamente a presença de animais A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que a convenção de condomínio residencial não pode proibir de forma genérica a criação e a guarda de animais de qualquer espécie nas unidades autônomas, quando o animal não apresentar risco […]
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