Prezados Amigos e Clientes, O Neves, Barbuy e Santiago Advogados, seguindo a orientação das Autoridades Governamentais e de Saúde, informa que toda sua equipe segue trabalhando em regime de home office. Continuamos à disposição em nosso telefone (+5511 3054-9568) e, se necessário, realizaremos reuniões remotamente, para atender às diversas demandas, esclarecer dúvidas e demais necessidades. […]
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Lei permite medidas emergenciais a mulheres vítimas de violência O presidente Jair Bolsonaro sancionou ontem (13) a lei que permite que autoridades policiais determinem a aplicação de medidas protetivas a mulheres vítimas de violência doméstica. O prazo para sanção ou veto presidencial terminava hoje. A relatora do Projeto de Lei no Senado, Leila Barros (PSB-DF), […]
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Câmara aprova divórcio imediato em casos de violência doméstica A Câmara dos Deputados aprovou ontem (27) um projeto de lei que permite à vítima de violência doméstica solicitar ao juiz a decretação imediata do divórcio ou do rompimento da união estável. A matéria segue para apreciação do Senado. O texto aprovado prevê a necessidade de […]
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Senado aprova proposta que facilita cancelamento de assinatura de TV a cabo Foi aprovado nesta terça-feira (26), em Plenário, projeto para garantir o direito dos usuários de TV por assinatura de cancelar os contratos por telefone ou via internet. O Projeto de Lei da Câmara (PLC) 131/2015 não sofreu mudanças no Senado e segue para […]
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Senado aprova aumento de pena para o crime de maus-tratos a animais O Plenário do Senado aprovou nesta terça-feira (11) a ampliação da pena para o crime de maus-tratos a animais (PLS 470/2018). Hoje, a pena prevista é de 3 meses a um ano de detenção, além de multa. Com o projeto, a pena agora […]
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Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos LEI Nº 13.718, DE 24 DE SETEMBRO DE 2018. Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para tipificar os crimes de importunação sexual e de divulgação de cena de estupro, tornar pública incondicionada a natureza da ação penal dos crimes […]
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