Categoria: Destaques

CONSUMIDOR – OBRIGAÇÕES Passageira que teve objetos de sua mala furtados receberá indenização.

Passageira que teve objetos de sua mala furtados receberá indenização A 11ª Câmara Cível do TJRS condenou a American Airlines ao pagamento de danos morais e materiais para passageira que teve objetos de sua mala extraviada furtados durante viagem de Miami a Porto Alegre. A decisão é dessa quinta-feira (4/10). Caso A autora da ação afirmou que […]

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CRIMINAL – Quinta Turma do STJ afasta reincidência por delito de porte de droga para uso pessoal.

STJ – Quinta Turma afasta reincidência por delito de porte de droga para uso pessoal Apesar de sua caracterização como crime no artigo 28 da Lei 11.343/06, o porte de drogas com a finalidade de consumo pessoal tem previsão de punição apenas com medidas distintas da restrição de liberdade, sem que haja possibilidade de conversão […]

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FAMÍLIA – PATERNIDADE SOCIOAFETIVA

Vínculo paterno-filial afetivo supera ausência de vínculo biológico e impede mudança de registro A paternidade socioafetiva se sobrepõe à paternidade registral nos casos de erro substancial apto a autorizar a retificação do registro civil de nascimento. O entendimento foi aplicado pela Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) ao julgar o caso de um […]

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TRABALHISTA – Diarista que trabalhava duas vezes por semana não tem vínculo reconhecido

Diarista que trabalhava duas vezes por semana não tem vínculo reconhecido O Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região (TRT-RN) não reconheceu o vínculo empregatício como empregada doméstica de diarista que prestava serviço duas vezes por semana. A decisão confirma julgamento da 3ª Vara do Trabalho de Mossoró. A trabalhadora alegou no processo que prestou […]

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RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO – Casamento sem luz gera indenização

Casamento sem luz gera indenização Carolina e Mateus namoraram por um longo período e sonhavam em realizar uma linda celebração religiosa e comemoração festiva com seus familiares no município de Nonoai. Assim começa o relato de um capítulo desta história de amor que os protagonistas nunca pensaram viver. Eles planejaram o casamento, juntaram dinheiro para […]

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CONSUMIDOR – PRÁTICA ABUSIVA

Terceira Turma fixa tese sobre abuso do cancelamento do bilhete de volta por não comparecimento no voo de ida Em decisão unânime, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) fixou tese no sentido de que configura prática abusiva da empresa aérea, por violação direta do Código de Defesa do Consumidor, o cancelamento automático […]

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OBRIGAÇÕES – PLANO DE SAÚDE

Seguradora deve custear cirurgia para redução de mamas Procedimento foi indicado para remediar problemas físicos.        A 42ª Vara Cível Central de São Paulo determinou que uma seguradora de saúde custeie cirurgia para redução de mamas de uma cliente. A empresa também deve pagar indenização por danos morais no valor de R$ 10 […]

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DIREITO À SAÚDE – Laboratório deverá fornecer tratamento a paciente que participou de testes com remédio

Laboratório deverá fornecer tratamento a paciente que participou de testes com remédio A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve acórdão do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul (TJRS) que condenou o laboratório Genzyme do Brasil Ltda. – e, de forma solidária, o Estado do Rio Grande do Sul – a […]

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FAMÍLIA – Direito real de habitação de cônjuge sobrevivente não depende da inexistência de outros bens no patrimônio próprio

Direito real de habitação de cônjuge sobrevivente não depende da inexistência de outros bens no patrimônio próprio O direito real de habitação do cônjuge sobrevivente no imóvel do casal, nos termos do artigo 1.831 do Código Civil, é garantido independentemente de ele possuir outros bens em seu patrimônio pessoal. Com esse entendimento, a Terceira Turma do Superior […]

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CRIMINAL – TJSP aumenta pena de homem condenado por incêndio e violação de domicílio

TJSP aumenta pena de homem condenado por incêndio e violação de domicílio Réu agiu por ciúmes da ex-companheira. A 7ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo aumentou as penas de homem condenado pelos crimes de incêndio; violação de domicílio e contravenção penal prevista no artigo 21 do Decreto-Lei 3.688/41. As condenações foram, […]

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