Aluno adimplente que mudou de curso pode fazer novo financiamento estudantil Com exceção do estudante inadimplente, não existe nenhuma vedação para que estudantes que já tenham sido beneficiários do Financiamento Estudantil (FIES) podem se candidatar a um novo financiamento. Com esse entendimento, a Sexta Turma do Tribunal Regional Federal da Primeira Região, por unanimidade, deu […]
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A mera demora na entrega de impressora não caracteriza dano moral “A mera demora na entrega da impressora adquirida através de comércio eletrônico não configura ato ilícito e dever de indenizar, se não restou comprovado dano ao patrimônio moral, ao nome, à honra, à reputação, à dignidade ou à integridade psíquica do consumidor, violação a […]
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Ações judiciais e medidas administrativas continuam suspensas até assembleia de credores da Avianca Decisão de hoje (1º) da 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais da Capital prorrogou ordem de suspensão das ações judiciais e medidas administrativas no processo da Avianca até a Assembleia Geral de Credores, que deve se realizar, impreterivelmente, até a primeira […]
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Acordo acaba com 30 anos de litígio e encerra quase 1 milhão de processos O fim de um embate jurídico que gerou quase 1 milhão de processos na Justiça brasileira ao longo de 30 anos, do qual participaram o Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor (Idec), a Advocacia-Geral da União (AGU) e a Federação Brasileira […]
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TRF4 mantém condenação de blogueiro por calúnia a gerente da Caixa em Santana do Livramento (RS) O Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) manteve a condenação de um blogueiro, residente em Santana do Livramento (RS) e dono do blog denominado “Faka na Kaveira”, pelo crime de calúnia contra o gerente da Caixa Econômica Federal […]
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Facebook cria conselho para analisar violações de regras internas O Facebook vai criar um “conselho independente de supervisão” para avaliar a decisão sobre casos importantes de gestão de conteúdo na rede social, como remoções, identificação de “notícias falsas” e sanções decorrentes de publicações que desrespeitam as normas internas elaboradas pela empresa e que servem de […]
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Obrigação de pagar alimentos não pode ser transferida ao espólio Não é possível repassar ao espólio a obrigação de pagar alimentos se a respectiva ação não tiver sido proposta ao autor da herança antes do seu falecimento. Com base em jurisprudência já consolidada na Corte, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) deu […]
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CONSUMIDOR – RESPONSABILIDADE CIVIL Criança que teve dentes extraídos sem autorização dos pais será indenizada Hospital e Estado arcarão com implantes dentários. A 6ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve decisão que condenou o Instituto de Assistência Médica ao Servidor Público Estadual (Iamspe) e o Estado de São Paulo […]
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Acusados de assaltar motoristas em estradas são condenados Réus simulavam colisão para aplicar o golpe. Dois homens acusados de integrar quadrilha que praticava crimes contra motoristas que trafegavam pelas estradas da região de Guarulhos (Dutra, Ayrton Senna e Fernão Dias) foram condenados por roubo e extorsão. Decisão 4ª Vara Criminal de Guarulhos sentenciou um dos […]
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Liberdade de expressão privilegiada em julgamento sobre abuso de órgão de comunicação O juiz Jean Everton da Costa, titular da Vara Única da comarca de Taió, privilegiou a liberdade de expressão de órgão de comunicação para negar pleito indenizatório formulado por um cidadão evangélico e negro que disse ter sofrido humilhações de caráter religioso e […]
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