Direito de imagem de atleta profissional não é salário, decide Carf A 1ª Turma Ordinária da 3ª Câmara da 2ª Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais anulou uma autuação fiscal que se baseava no entendimento de que o direito de imagem do atleta não pode ser transferido para Pessoa Jurídica por se tratar de direito personalíssimo. […]
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Cobrador recebe adicional de insalubridade por trabalhar exposto a vibração No ônibus, o grau de vibração constatado representa risco potencial à saúde. A Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho condenou a Sagrada Família Ônibus S.A., de Belo Horizonte (MG), a pagar a um cobrador o adicional de insalubridade em grau médio em razão da […]
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TJ concede registro multiparental a criança que terá mãe e dois pais em Florianópolis Com base em um julgado do Supremo Tribunal Federal (STF), a 4ª Câmara Civil do TJ , em matéria sob a relatoria do desembargador Joel Dias Figueira Júnior, decidiu nesta semana que uma criança terá em seu registro os nomes da […]
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TJ decide que acidente por excesso de velocidade isenta seguradora de cobrir danos« Se previsto em apólice, o motorista que excede a velocidade permitida ao transitar em rodovias acaba por perder direito a cobertura contratada em seguro. Este foi o caso de uma transportadora de Urussanga, no sul do Estado, que requeria indenização de seguradora […]
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Liminar restabelece a cliente de companhia aérea o direito de utilizar pontos em programa de fidelidade Novas regras causaram perda de pontuação. Consumidor que teve suspensa provisoriamente sua pontuação em programa de fidelidade devido à mudança de regulamento, teve liminar concedida para restabelecer e usufruir da pontuação e suspender a eficácia das novas regras até […]
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Empresa é condenada por informação vaga que causou morte de bebê As empresas têm o dever de informar com todos os detalhes os riscos à vida dos consumidores que seus produtos oferecem. Do contrário, mesmo que o erro tenha sido do cliente, não é possível responsabilizá-lo por ser leigo. Foi com esse entendimento que a […]
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Mãe de paciente morto após cirurgia de apendicite será indenizada por plano de saúde Indenização foi majorada para R$ 150 mil. A 6ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo aumentou indenização devida por plano de saúde proprietário de hospital à mãe de paciente que, após sucessivas falhas médicas, retardo no diagnóstico […]
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Quarta Turma decide que é preciso perícia para verificar imitação de trade dress A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que apenas a comparação de fotografias pelo julgador não é suficiente para verificar a imitação de trade dress capaz de configurar concorrência desleal, sendo necessária a realização de perícia técnica para apurar se o […]
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Hospital vai indenizar família impedida de amamentar bebê por falso diagnóstico de HIV A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve decisão do Tribunal de Justiça de Pernambuco (TJPE) que condenou um hospital particular a pagar R$ 10 mil de danos morais à família de um recém-nascido que, em virtude de falso diagnóstico […]
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Empresa de telecomunicações terá que fornecer dados de clientes que praticavam crime na internet Perfis se passavam por funcionários de financeira. A 6ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve condenação de empresa de telecomunicações em ação movida por companhia de financiamento e empréstimos. A ré foi condenada a informar […]
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