Texto inédito da Professora Maria Helena Diniz foi lançado na Revista Argumentum, que tem como Editora a sócia Mariana Ribeiro Santiago. Vale a leitura. Fonte: Revista Argumentum
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Restaurante é condenado por não integrar gorjetas à remuneração dos empregados A Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho condenou um restaurante a pagar indenização por dano moral coletivo por não integrar gorjetas à remuneração dos empregados. Para a Turma, a conduta ilícita da empresa demandada extrapolou os interesses individuais de seus empregados para atingir […]
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TJ ordena que WhatsApp forneça informações para elucidar possível caso de espionagem Uma ex-vereadora de São José, na Grande Florianópolis, acredita que seu celular foi clonado e que há um espião que monitora, remotamente, todas as suas conversas e ligações pelo WhatsApp. Ela acionou a Justiça para que o aplicativo – com 1,5 bilhão de […]
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Demora em fornecimento de remédio ocasiona dano moral Má prestação de serviço resulta no dever de reparar. É o que decidiu a 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul em processo movido contra a Caixa de Assistência dos Funcionários do Banco do Brasil (CASSI), pelo qual uma associada buscava a […]
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STJ mantém decisão que autoriza aéreas a cobrar bagagem despachada O Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu ontem (24) que a Justiça Federal no Ceará deve julgar a questão sobre a validade da resolução da Agência Nacional de Aviação Civil (Anac) que permitiu a cobrança pelo despacho de bagagem pelas companhias aéreas no Brasil. Com […]
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Colégio não pode incluir aditivos nas mensalidades de alunos especiais, diz TJSC A 6ª Câmara Civil do Tribunal de Justiça, em matéria sob a relatoria do desembargador Stanley Braga, decidiu que os pais dos estudantes que necessitam de educação especial estão isentos da cobrança de aditivo em mensalidade escolar para o pagamento de professor auxiliar. […]
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Cartórios de Registro Civil poderão emitir identidade, CPF e passaporte Cartórios de Registro Civil de todo o país já podem firmar convênios para emitir documentos, como identidade, CPF e passaporte. Uma facilidade para quem não tem esse serviço perto de casa. Da Zona Leste ao centro de São Paulo, a assistente administrativo Silvana Queiroz rodou […]
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Uso de bicicletas e patinetes por empregados traz riscos às empresas Solução encontrada para escapar do trânsito caótico das grandes capitais e incentivar a vida saudável, o uso de bicicletas e patinetes por trabalhadores pode se tornar uma dor de cabeça para as empresas. Seja para ir e voltar do emprego ou durante a jornada […]
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Loja indenizará cliente por acidente em escada rolante Criança teve parte do dedo amputada A 10ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo condenou loja de departamento a indenizar, por danos morais e estéticos, uma cliente pela lesão sofrida por sua filha em acidente na escada rolante. A reparação foi fixada […]
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Dano moral indireto: quem pode pedir reparação por morte ou por ofensa a um ente querido? Quando a morte resulta de uma conduta ilícita, a legislação brasileira impõe a obrigação de reparar o sofrimento causado aos familiares. É o chamado dano moral indireto, reflexo ou por ricochete. A mesma previsão vale para os casos em […]
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