Tempo dedicado a cursos online obrigatórios para promoção será pago como hora extra A Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho deferiu a uma bancária de Caldas Novas (GO) o pagamento, como extras, das horas dedicadas à realização de cursos pela internet durante os cinco anos em que trabalhou para uma instituição bancária. Conforme o […]
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Clientes que receberam comprovante bancário em papel térmico poderão pedir segunda via gratuitamente A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve acórdão do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJRJ) que determinou ao Banco Santander que forneça aos seus clientes, gratuitamente, a segunda via dos comprovantes impressos em papel termossensível nos terminais […]
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Atraso na entrega de imóvel adquirido para investimento não gera dano moral O atraso na entrega de um imóvel adquirido exclusivamente para investimento configura mero inadimplemento contratual e não é capaz de gerar dano moral a ser indenizado. Com esse entendimento, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) deu parcial provimento ao recurso […]
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Justiça anula multas de veículo furtado O Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) concedeu o pedido de uma moradora de Nova Petrópolis (RS) que teve o veículo roubado e cancelou multas em seu nome. A decisão foi proferida no dia 13 de maio. A autora entrou com ação na Justiça Federal de Caxias do […]
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Agência indenizará cliente por atraso na obtenção de visto de turismo A 19ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo condenou uma empresa a indenizar cliente por conta de atraso na obtenção do visto de turismo. A reparação foi fixada em R$ 7 mil, a título de danos materiais (referentes ao […]
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Operadora de seguro de vida deverá pagar beneficiários de contratante que faleceu por suicídio A 5ª Vara Cível da Comarca de Santos condenou seguradora a pagar a quantia de R$ 160 mil referente a dois certificados de seguro de vida dos quais os autores da ação são beneficiários. O valor será corrigido pela Tabela do […]
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Para Terceira Turma, convenção de condomínio não pode proibir genericamente a presença de animais A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que a convenção de condomínio residencial não pode proibir de forma genérica a criação e a guarda de animais de qualquer espécie nas unidades autônomas, quando o animal não apresentar risco […]
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STJ nega habeas corpus, e passaporte de Ronaldinho Gaúcho continua retido Por unanimidade, a Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou habeas corpus ao ex-jogador Ronaldinho Gaúcho e a seu irmão Roberto de Assis Moreira, confirmando acórdão do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul (TJRS) que reteve os passaportes dos dois […]
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Acusado de tentar extorquir mulher com ameaça de exposição de “nudes” seguirá preso A 3ª Câmara Criminal do TJ negou habeas corpus impetrado em favor de um cidadão preso preventivamente após tentativa de extorsão praticada por meio das redes sociais. Segundo denúncia, o homem cobrava vantagem pecuniária para não dar publicidade a fotos íntimas que […]
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Quanto maior o risco de violação à intimidade, maior a exigência de justificativa para divulgação de informações ao público Garantida pela Constituição, a proteção à intimidade e à vida privada impõe limites a um outro direito constitucional: a liberdade de expressão. Na busca de equilíbrio entre liberdade e privacidade, é necessário considerar que, quanto mais […]
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