Roubo em estacionamento aberto e de livre acesso não gera responsabilidade para o comerciante O estabelecimento comercial não pode ser responsabilizado pelos prejuízos decorrentes de assalto à mão armada ocorrido em seu estacionamento quando este representa mera comodidade aos consumidores e está situado em área aberta, gratuita e de livre acesso. Em tais situações, o […]
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Colegiado afasta prescrição e mantém condenação da Mastercard ao pagamento de seguro-viagem Por unanimidade, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve decisão que condenou a Mastercard a pagar indenização de seguro-viagem no valor de U$ 75 mil aos beneficiários de vítima fatal de um acidente com ônibus interestadual, cuja passagem foi comprada […]
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Tribunal de Justiça regulamenta intimação por WhatsApp O Poder Judiciário de Mato Grosso instituiu o procedimento de intimação de partes mediante a utilização do aplicativo de mensagem WhatsApp, no âmbito dos Juizados Especiais Cíveis, Criminais, da Fazenda Pública e da Turma Recursal Única. De acordo com a Portaria Conjunta da Presidência e da Corregedoria n. 774/2019, […]
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Denunciados por mortes em incêndio na boate Kiss vão a júri popular A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reconheceu evidências de dolo eventual na conduta dos quatro denunciados pelas mortes ocorridas em 2013 no incêndio da boate Kiss, em Santa Maria (RS). Em julgamento que durou cerca de três horas, os ministros […]
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Exigência de certidão de antecedentes criminais de candidato a emprego revela discriminação A Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho deferiu indenização por danos morais a um operador de serigrafia que, para ser admitido por uma empresa, teve de apresentar certidão de antecedentes criminais. A Turma seguiu a tese jurídica firmada pelo TST de que […]
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Cliente que foi induzido por hackers a transferir dinheiroserá ressarcido por banco Os Desembargadores da 9ª Câmara Cível do TJRS mantiveram a condenação do Banco Santander por danos materiais, para ressarcir cliente vítima de golpe. Caso A autora da ação, uma empresa de comunicação visual, acusou falha na segurança dos serviços do Banco Santander, depois que hackers invadiram sua […]
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Devedor de Goiás que comprovou necessidade de conduzir veículo tem CNH liberada pela justiça Em sessão plenária, o Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região (GO) decidiu, por maioria, liberar a Carteira Nacional de Habilitação (CNH) de um empresário que havia sido suspensa por um juiz de primeiro grau como medida para que ele pagasse […]
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TRT da 3ª Região reconhece vínculo de emprego de menina de 12 anos ‘contratada’ para ser babá Apesar de ser um crime, o trabalho infantil doméstico é uma prática social que ainda persiste no Brasil. Em 10 de abril último, o julgamento no Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (MG) do caso de uma […]
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Provedor de internet tem obrigação de fornecer IP de usuário que invadiu e-mail Com fundamento em precedentes do Superior Tribunal de Justiça (STJ) no sentido da responsabilidade de provedores de acesso à internet manterem dados cadastrais de seus usuários mesmo antes do Marco Civil da Internet, de 2014, a Terceira Turma rejeitou o recurso de […]
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Plano de saúde deve custear tratamento com óleo derivado da maconha a criança com autismo Plano de saúde deve custear integralmente tratamento especializado, inclusive com uso de óleo derivado de maconha, para criança diagnosticada com transtorno de espectro autista e epilepsia de difícil controle. Liminar foi deferida pelo juiz de Direito Luiz Sergio Silveira Cerqueira, […]
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