Autorização para emissora de TV usar música em programa não dá direito a incluí-la em CD Os direitos do intérprete e do produtor fonográfico são conexos ao direito de autor, porém conservam sua autonomia por decorrerem de atos de criação distintos, ainda que vinculados intrinsecamente à obra autoral. Dessa forma, para cada nova utilização da […]
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Supermercado de MG terá que indenizar empregado por revista na frente de colegas e de clientes Um supermercado deverá indenizar um ex-empregado em R$ 10 mil, a título de danos morais por revista abusiva. A decisão é do juiz Marcelo Paes Menezes, titular da Vara do Trabalho de Muriaé (MG), após considerar provado nos autos […]
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Juíza proíbe homem de se aproximar da casa dos pais após registro de furtos e ameaças Um homem de 40 anos deverá manter a distância mínima de 200 metros da residência de seus pais, com idades entre 70 e 71 anos, em Joinville. A decisão referente à medida de proteção, prolatada pela juíza Karen Francis Schubert, da 3ª […]
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Supermercado de Guarulhos (SP) que demitiu empregado por doar alimentos é condenado ao pagamento de indenização Um ex-empregado de supermercado em Guarulhos (SP) demitido por justa causa por ter doado alimentos a pessoa necessitada teve sentença favorável na Justiça do Trabalho. O Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (SP) determinou que a empresa pague […]
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Provedor deve fornecer porta lógica para identificar usuário acusado de atividade irregular na internet A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) determinou que um provedor de aplicação de internet forneça a uma operadora de telefonia os dados da porta lógica associada a um endereço do tipo IPv4 – modelo antigo de endereçamento de […]
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Mantida condenação do grupo Abril por uso inadequado de imagem de adoçante A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve decisão que condenou o grupo Abril a pagar R$ 15 mil de danos morais pelo uso inadequado da imagem de um adoçante em reportagem publicada no site da revista Veja. O colegiado também determinou […]
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TRF4 proíbe penhora de carro de idoso com doença cardíaca O Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) concedeu liminar em favor de um idoso de 76 anos determinando a impenhorabilidade de seu carro, tendo em vista que o veículo é usado para o seu tratamento médico. A liminar foi proferida pela desembargadora federal Vânia […]
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Mantida condenação de pai por abandono afetivo Reparação foi fixada em R$ 30 mil. A 3ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve condenação de um pai por abandono afetivo de sua filha. A autora, menor de idade representada nos autos por sua mãe, apresenta Síndrome de Asperger, um dos […]
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CRIANÇA ATINGIDA POR VENTILADOR EM UMA ESCOLA DE SERRA DEVE SER INDENIZADA O Município de Serra foi condenado a pagar R$11 mil em indenizações a uma aluna que foi atingida pela queda de um ventilador em uma escola municipal. A decisão é da Vara da Fazenda Pública Municipal. De acordo com a criança, que foi […]
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Consumidora que perdeu cabelos após uso de produto para alisamento será indenizada Uma moradora de Balneário Camboriú terá direito a indenização por perder cabelos após o uso de um produto para alisamento capilar. Consta nos autos que, tão logo iniciou a aplicação, a autora percebeu que seu cabelo começou a cair, com o aparecimento de […]
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