Para a 3ª Turma, a conduta afeta o equilíbrio psicológico do empregado. A Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho condenou a Telefônica Brasil S.A. por cobrar metas de um vendedor fora do horário de trabalho por meio do aplicativo WhatsApp. Para a Turma, a conduta da empresa extrapolou os limites aceitáveis no exercício do […]
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STF julga inconstitucional lei municipal que obriga supermercado a manter empacotador Por maioria de votos, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) negou provimento, na sessão desta quarta-feira (24), ao Recurso Extraordinário (RE) 839950, interposto pelo Município de Pelotas (RS) para questionar decisão do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul (TJ-RS) que declarou […]
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A sócia Mariana Ribeiro Santiago foi convidada para coordenar grupo de trabalho sobre Direito, globalização e responsabilidade nas relações de consumo I, no Conpedi, que será realizado nos dias 14 a 16 de novembro, na cidade de Porto Alegre/RS.
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TJGO concede guarda de animal de estimação a mulher após término de relacionamento “Os animais de companhia possuem valor subjetivo único e peculiar, aflorando sentimentos bastante íntimos em seus donos, totalmente diversos de qualquer outro tipo de propriedade privada”, afirmou o desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO) Fausto Moreira Diniz em […]
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TJ suspende CNH de empresário que deve mais de R$ 80 mil e ostenta vida de milionário O desembargador Raulino Jacó Brüning, em decisão monocrática, concedeu pedido de umshopping center da capital catarinense para suspender a Carteira Nacional de Habilitação (CNH) de empresário que alugou loja no estabelecimento para fins de exploração comercial. Segundo informações dos […]
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Venda de imóvel em duplicidade não basta para configurar dano moral indenizável A venda de imóvel em duplicidade, por si só, não é situação suficiente para caracterizar dano moral indenizável, ainda que possa trazer aborrecimentos ao comprador. O erro da empresa vendedora, em tais casos, é um inadimplemento contratual, que não viola necessariamente direitos de […]
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Incidência de ICMS sobre venda de automóveis por locadoras é tema de repercussão geral O Supremo Tribunal Federal (STF) vai decidir se incide o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) na venda de automóveis integrantes do ativo imobilizado de locadoras de veículos, independentemente de a compra ter ocorrido em prazo inferior a um […]
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Pedestre com lesões decorrentes de queda em bueiro tem direito à indenização A 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) negou provimento ao recurso da União contra sentença que julgou parcialmente procedente o pedido de indenização por danos morais, feito pelo autor em decorrência de acidente ocorrido em rodovia federal, que lhe […]
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STJ decide que expressão “país do futebol” não pode ser registrada como marca Nesta terça-feira, 16, a 3ª turma do STJ negou provimento a recurso de uma empresa contra decisão que declarou a nulidade do registro da marca mista “país do futebol” no INPI. No caso, o TRF da 2ª região entendeu que a expressão […]
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TURMA FIXA DANOS MORAIS EM CONDENAÇÃO POR VIOLÊNCIA DOMÉSTICA CONTRA MULHER A 1a Turma Criminal do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, por unanimidade, deu provimento ao recurso do Ministério Público do Distrito Federal e dos Territórios e para fixar indenização por danos morais na sentença que condenou o réu pelos crimes […]
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