A mera demora na entrega de impressora não caracteriza dano moral “A mera demora na entrega da impressora adquirida através de comércio eletrônico não configura ato ilícito e dever de indenizar, se não restou comprovado dano ao patrimônio moral, ao nome, à honra, à reputação, à dignidade ou à integridade psíquica do consumidor, violação a […]
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Ações judiciais e medidas administrativas continuam suspensas até assembleia de credores da Avianca Decisão de hoje (1º) da 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais da Capital prorrogou ordem de suspensão das ações judiciais e medidas administrativas no processo da Avianca até a Assembleia Geral de Credores, que deve se realizar, impreterivelmente, até a primeira […]
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Acordo acaba com 30 anos de litígio e encerra quase 1 milhão de processos O fim de um embate jurídico que gerou quase 1 milhão de processos na Justiça brasileira ao longo de 30 anos, do qual participaram o Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor (Idec), a Advocacia-Geral da União (AGU) e a Federação Brasileira […]
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Indústria de cigarros condenada a indenizar viúva Os Desembargadores da 9ª Câmara Cível do TJRS condenaram a indústria Souza Cruz S/A por causa da morte de um homem em decorrência de uma doença pulmonar decorrente do tabagismo. Caso A autora da ação pediu indenização por danos morais contra a indústria alegando que o marido dela, […]
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TRF4 mantém condenação de blogueiro por calúnia a gerente da Caixa em Santana do Livramento (RS) O Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) manteve a condenação de um blogueiro, residente em Santana do Livramento (RS) e dono do blog denominado “Faka na Kaveira”, pelo crime de calúnia contra o gerente da Caixa Econômica Federal […]
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Facebook cria conselho para analisar violações de regras internas O Facebook vai criar um “conselho independente de supervisão” para avaliar a decisão sobre casos importantes de gestão de conteúdo na rede social, como remoções, identificação de “notícias falsas” e sanções decorrentes de publicações que desrespeitam as normas internas elaboradas pela empresa e que servem de […]
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Obrigação de pagar alimentos não pode ser transferida ao espólio Não é possível repassar ao espólio a obrigação de pagar alimentos se a respectiva ação não tiver sido proposta ao autor da herança antes do seu falecimento. Com base em jurisprudência já consolidada na Corte, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) deu […]
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CONSUMIDOR – RESPONSABILIDADE CIVIL Criança que teve dentes extraídos sem autorização dos pais será indenizada Hospital e Estado arcarão com implantes dentários. A 6ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve decisão que condenou o Instituto de Assistência Médica ao Servidor Público Estadual (Iamspe) e o Estado de São Paulo […]
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Acusados de assaltar motoristas em estradas são condenados Réus simulavam colisão para aplicar o golpe. Dois homens acusados de integrar quadrilha que praticava crimes contra motoristas que trafegavam pelas estradas da região de Guarulhos (Dutra, Ayrton Senna e Fernão Dias) foram condenados por roubo e extorsão. Decisão 4ª Vara Criminal de Guarulhos sentenciou um dos […]
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Liberdade de expressão privilegiada em julgamento sobre abuso de órgão de comunicação O juiz Jean Everton da Costa, titular da Vara Única da comarca de Taió, privilegiou a liberdade de expressão de órgão de comunicação para negar pleito indenizatório formulado por um cidadão evangélico e negro que disse ter sofrido humilhações de caráter religioso e […]
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