Em épocas de pandemia e isolamento social, os Congressos são virtuais e isso foi realizado pela Associação Euroamericana de Direitos Fundamentais, com direito a palestra sobre os Derecho de la Naturaleza ministrado pela Dra. Mariana Ribeiro Santiago.

Prezados Amigos e Clientes, O Neves, Barbuy e Santiago Advogados, seguindo a orientação das Autoridades Governamentais e de Saúde, informa que toda sua equipe segue trabalhando em regime de home office. Continuamos à disposição em nosso telefone (+5511 3054-9568) e, se necessário, realizaremos reuniões remotamente, para atender às diversas demandas, esclarecer dúvidas e demais necessidades. […]

“O avanço da pandemia do novo coronavírus fez a Justiça mudar os prazos judiciais de tramitação dos processos. O Conselho Nacional de Justiça (CNJ), presidido pelo ministro Dias Toffoli, determinou regras para o funcionamento do Poder Judiciário em regime de plantão extraordinário. “Os prazos processuais estão suspensos, mas magistrados e servidores precisam continuar trabalhando de […]

Delegacia eletrônica amplia registro digital  Agora você pode pedir o registro de QUALQUER ocorrência policial no site www.delegaciaeletronica.policiacivil.sp.gov.br Clicando em “comunicar ocorrência” surgirá um menu com as opções que já existiam (roubo ou furto de veículos; roubo ou furto de documentos, celulares e/ou objetos; perda de documentos, celulares e/ou objetos; furto de fios e/ou cabos em […]

A 35ª Vara Cível de São Paulo condenou instituição financeira a ressarcir cliente que teve sua conta invadida por fraudadores, que realizaram transações via internet banking no valor de R$ 47.972.         De acordo com os autos, o autor ajuizou ação após terem sido feitas movimentações financeiras em sua conta no valor de R$ 47,9 mil. Ele afirma […]

Quarta Turma afasta cobertura de fertilização in vitro com exclusão expressa no plano de saúde Por unanimidade, a Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que não é abusiva a negativa de cobertura, pelo plano de saúde, de tratamento de fertilização in vitro. Para o colegiado, determinar cobertura obrigatória da fertilização in vitro pode trazer indesejável […]

OPERADORA DE TURISMO É CONDENADA A INDENIZAR PASSAGEIRO APÓS NÃO CUMPRIR ITINERÁRIO DE CRUZEIRO A Justiça de Águia Branca condenou uma operadora de turismo a pagar R$10 mil em indenização por danos morais a um passageiro de um cruzeiro que deixou de atracar em três cidades que estavam no itinerário da viagem. A decisão é […]

Plano de saúde deve fornecer nova prótese a paciente amputado após acidente de moto A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), em decisão unânime, negou provimento ao recurso especial de uma operadora de plano de saúde que não quis pagar pela substituição de prótese para um paciente amputado. De acordo com o colegiado, […]

Companhia aérea deve indenizar passageiro por racismo estrutural     O Juizado Especial Cível da Comarca de Boituva condenou uma companhia aérea a indenizar, por danos morais, passageiro que foi vítima de racismo durante voo. A quantia foi fixada em R$ 10 mil. De acordo com o processo, o autor viajava de Natal para São Paulo quando […]

Direito autoral deve ser respeitado mesmo que foto esteja disponível na internet A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) deu provimento ao recurso de um fotógrafo para garantir seus direitos autorais sobre uma foto utilizada sem permissão pela Academia de Letras de São José dos Campos (SP). O colegiado concluiu que o fato […]

​​Nas ações de alimentos em favor de criança ou adolescente, não se pode condicionar a concessão de gratuidade de justiça à demonstração de insuficiência de recursos do representante legal, tendo em vista que o direito à gratuidade tem natureza personalíssima (artigo 99, parágrafo 6º, do Código de Processo Civil de 2015) e que é notória a […]

Condenação em sucumbência ao beneficiário de justiça gratuita é inconstitucional O pleno do TRT da 8ª região declarou a inconstitucionalidade da condenação de honorários advocatícios ao beneficiário da justiça gratuita. O colegiado invalidou artigo trazido pela reforma trabalhista sob a justificativa de que o dispositivo causa obstáculo para aqueles que realmente precisam da Justiça do Trabalho. Reforma […]

CLIENTE DEVE SER INDENIZADO APÓS ESPERAR MAIS DE UMA HORA PARA SER ATENDIDO EM BANCO Um banco foi condenado a indenizar um morador de Aracruz que esperou por mais de uma hora para ser atendido. A decisão é do 1° Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública de Aracruz. De acordo com o autor […]

Funcionária que usou atestado falso para justificar falta no trabalho tem pena mantida A 2ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Santa Catarina manteve a condenação de uma promotora de vendas, de 30 anos, ex-funcionária de uma empresa de São José, que usou três atestados falsos para justificar as faltas no trabalho. Os crimes […]

Dano moral para homem que ao comprar em farmácia foi acusado injustamente de ladrão O cidadão estava numa farmácia em Mafra, no planalto norte do Estado, para comprar um remédio, quando foi surpreendido com uma acusação grave. A dona do estabelecimento, na frente de outros clientes, apontou em sua direção e afirmou que ele tinha […]

Pais indenizarão ex-namorada do filho por danos morais  A 9ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve sentença que determina que os pais de rapaz que compartilhou, via Whatsapp, fotos íntimas da ex-namorada deverão indenizá-la por danos morais.  A quantia foi fixada em R$ 15 mil. A decisão também manteve a […]

Nona Câmara condena empresa em R$ 5 mil por danos morais por falta de banheiro A 9ª Câmara do TRT-15 condenou uma empresa (em recuperação judicial) a pagar R$ 5 mil por danos morais a um trabalhador, pela falta de banheiros suficientes nos alojamentos dos empregados, e também aplicou uma multa por litigância de má-fé, […]

STJ garante que homem acusado de roubar guarda-chuva em 2003 responda processo em liberdade O presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministro João Otávio de Noronha, concedeu uma liminar nesta quarta-feira (22) para garantir que um homem acusado de roubar um guarda-chuva em 2003 possa responder ao processo em liberdade, até o julgamento definitivo […]

TJSP determina demolição de imóvel construído em encosta  A 7ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve decisão que determina a demolição de edificação construída em uma encosta, localizada em área de preservação permanente e loteamento clandestino. Eles deverão demolir a propriedade irregular no prazo de sessenta dias, custeando a […]

A 2ª Vara Cível da Comarca de Santos julgou procedente pedido de rescisão contratual e indenização por danos morais contra empresa contratada para gerir criptomoedas e seu dono. A decisão determina que os réus reembolsem o valor investido pelo cliente, de R$ 354.838,14 mais juros de 1% ao mês e correção monetária, e pague indenização […]

CLIENTE QUE TEVE VESTIDO DE FORMATURA DESCOLORIDO SERÁ INDENIZADA POR LAVANDERIA DE VITÓRIA Uma formanda que contratou serviços de lavanderia para limpeza de seu vestido de formatura, será indenizada por danos materiais. Segundo a autora, ao buscar a peça, verificou que a mesma estava com a barra descolorida e com a renda tingida de amarelo. […]

Inquilino em fúria que quebra elevador e estilhaça porta de prédio é condenado pelo TJ O Tribunal de Justiça de Santa Catarina condenou um inquilino e o proprietário de um imóvel localizado no município de Bombinhas, no litoral norte do Estado, por danos causados nas dependências de condomínio residencial. Em um autêntico dia de fúria, […]

CRIANÇA QUE SOFREU FRATURAS AO SER ATINGIDA POR TRAVE DE FUTEBOL EM ANCHIETA DEVE SER INDENIZADA O Município de Anchieta foi condenado a indenizar um jovem que foi atingido por uma trave de futebol enquanto brincava com amigos em uma quadra de esportes. O autor, que na época do acidente tinha 11 anos, teve fraturas […]

TJ majora dano moral para família que passou por via crúcis em aeroportos americanos O Tribunal de Justiça de Santa Catarina majorou indenização por danos morais concedida em favor de mãe e filha que tiveram diversos problemas em voo internacional que as trouxe dos Estados Unidos para o Brasil. A companhia aérea foi considerada responsável […]

Plano de saúde deve custear mastectomia em caso de transexualidade e redução de estômago A 10ª Câmara de Direito Privado manteve decisão determinando queplano de saúde realize procedimento cirúrgico denominado “mastectomia bilateral”, destinado à extirpação das mamas de paciente que passou por cirurgia de redução de estômago e por sua identidade transexual. Em caso de descumprimento foi […]

Empresário denunciado por roubo de mais de 23 toneladas de picanha permanecerá preso Um empresário do Rio Grande do Sul investigado pelo suposto roubo de uma carga de mais de 23 toneladas de picanha teve sua prisão preventiva mantida pelo ministro João Otávio de Noronha, presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ). A carga estava […]

Empresa terá de indenizar empregada obrigada a assinar documento em branco no ato da contratação Uma empresa do ramo de vendas de chip telefônico de Goiânia vai ter de indenizar em R$ 3 mil uma promotora de vendas que foi obrigada a assinar documento em branco no momento da contratação. A decisão foi da 2ª […]

Isenção de rodízio para pessoa com deficiência e outros serviços de trânsito já podem ser solicitados pelo portal SP156 As pessoas com deficiência que precisam cadastrar seus veículos para a isenção do rodízio municipal não precisam mais sair de casa para solicitar o benefício. O serviço já pode ser feito pela internet, no portal de […]

Moradora que teve casa destruída por deslizamento será indenizada A 2ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve decisão que condenou, por votação unânime, companhia ferroviária a indenizar moradora que teve sua casa parcialmente destruída por deslizamento de terra decorrido da falta de manutenção de parte da linha férrea que […]

Juiz nega bagatela para suspeito de furtar cofrinho por seu histórico de arrombamentos O juízo da comarca de Tubarão, no sul do Estado, converteu nesta terça-feira (07/01) a prisão em flagrante em preventiva de um homem acusado pelo crime de furto e com histórico de arrombamentos. Identificado como soldador, o homem foi preso pela Polícia […]

Tribunal determina devolução de pensão recebida indevidamente  A 13ª Câmara de Direito Público manteve sentença que condenou filha de policial militar a devolver valores de pensão recebidos indevidamente por mais de três anos, enquanto vivia em união estável. De acordo com as leis brasileiras, ela só teria direito ao beneficio caso fosse solteira.        Consta dos autos […]

TJ confirma obrigação de empresa bancar tratamento domiciliar para paciente idoso O desembargador André Luíz Dacol, em decisão monocrática, negou pedido de empresa de saúde suplementar que buscava desobrigar-se de bancar tratamento home care de paciente idoso e enfermo que dele necessita, deferido em decisão liminar de comarca do norte do Estado. A empresa, em […]

Tribunal mantém condenação de funcionário de asilo por abandono de incapazes A 9ª Câmara de Direito Criminal manteve sentença que condenou um homem por abandono de incapazes na Comarca de Pereira Barreto, interior de São Paulo. A pena foi de um ano e dois meses de detenção, em regime inicial semiaberto.         Consta nos autos que, […]

Mantida condenação de homem acusado de estuprar filha         A 4ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve decisão que condenou homem acusado de estupro contra a própria filha de 14 anos. A pena foi arbitrada em nove anos de reclusão, no regime inicial fechado.         De acordo com os autos, a […]

Mantida condenação de mulher por homicídio do filho recém-nascido A 11ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve sentença que condenou uma mulher por homicídio praticado contra o filho recém-nascido. A pena foi fixada em 24 anos, 10 meses e 20 dias de reclusão, em regime inicial fechado. O crime […]

TJSP nega exclusão de perfil em rede social por difamação de empresa A 6ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo deu provimento a recurso contra decisão que determinava a exclusão do perfil de usuário no Instagram. A rede social deverá, no entanto, ceder os dados cadastrais da administradora da página à empresa […]

CONFEITARIA É CONDENADA APÓS TORTAS ESTRAGADAS SEREM SERVIDAS EM CASAMENTO A 1ª Vara de Guaçuí condenou uma padaria e confeitaria do município a pagar R$ 5 mil em indenização por danos morais a um casal que teria encomendado tortas para o seu casamento. Ocorre que ao serem servidas, os convidados perceberam que elas estavam estragadas. […]

Briga entre irmãos via mensagens não gera dever de indenizar A 6ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo reformou, por unanimidade, decisão em primeira instância que acatava pedido de indenização por danos morais, no valor de R$ 10 mil, contra irmão da parte autora, que proferiu afirmações ofensivas via Whatsapp. […]

PASSAGEIROS DE VOO QUE TERIA ATRASADO POR CERCA DE 3 HORAS TEM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO NEGADO A 8ª Vara Cível de Vitória negou o pedido de indenização por danos morais de seis passageiros que teriam embarcado em um voo que chegou quase 3 horas atrasado ao seu destino. De acordo com os requerentes, o voo […]

Negado recurso para manter pensão alimentícia até a aprovação em concurso público ​A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) não conheceu de um recurso especial de ex-mulher e manteve decisão que, ao considerá-la plenamente capaz para o trabalho, exonerou o ex-cônjuge da obrigação de pagar a pensão alimentícia. Após o fim do casamento, […]

Plano de saúde não pode determinar como o tratamento de paciente será realizado A 5ª Câmara Cível do TJRS julgou improcedente pedido da Unimed Chapecó contra autor que necessitava de medicamentos de alto custo. A operadora alegou que o tratamento só seria fornecido em caso de internação hospitalar, O caso aconteceu na Comarca de Frederico […]

Banco deverá indenizar idosos vítimas de golpe em agência A 13ª Câmara de Direito Privado manteve decisão que condenou banco a restituir valores sacados indevidamente e suspender débitos da conta de um idoso que teve seu cartão clonado, além de lhe pagar indenização por danos morais. O valor a ser devolvido é de R$ 4952,08 […]

Ministro garante presença de cuidador em sala de aula para aluno com paralisia cerebral O ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ) Og Fernandes deu provimento a recurso especial para reformar acórdão do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) e assegurar a presença de cuidador dentro da sala de aula para um adolescente portador […]

Ciclista atropelado em rodovia será indenizado A 30ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo condenou motorista a indenizar ciclista em quem colidiu na Rodovia Regis Bittencourt. Em decorrência da queda, a vítima fraturou a vértebra e teve seus movimentos restringidos por 90 dias. O valor da compensação foi fixado em […]

Suspeito de abuso sexual no interior de ônibus da Capital tem preventiva decretada Um homem de 58 anos preso em flagrante por importunação sexual no interior de um ônibus coletivo que seguia para o norte da Ilha, na noite da última quarta-feira (8/01), teve prisão preventiva decretada pelo juízo da 3ª Vara Criminal da comarca […]

Presidente do STF suspende proibição de exibição de especial de Natal do Porta dos Fundos O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Dias Toffoli, suspendeu nesta quinta-feira (9) decisão de desembargador do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (TJ-RJ) que havia determinado a suspensão da exibição do vídeo especial de Natal […]

MULHER QUE ALEGOU TER TORCIDO O TORNOZELO EM RUA DE CARIACICA TEM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO NEGADO O 2° Juizado Especial Criminal e da Fazenda Pública de Cariacica negou um pedido de indenização ajuizado por uma mulher, que alegou ter sofrido uma torção em seu tornozelo esquerdo após transitar por uma via da municipalidade. A autora […]

Justiça determina que Especial de fim de ano do Porta dos Fundos seja retirado do ar O desembargador Benedicto Abicair, da 6ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, deu nesta quarta-feira (8/1) decisão liminar determinando que a produtora Porta dos Fundos e a Netflix retirem do ar o “Especial de Natal Porta dos Fundos: A […]

Preventiva para dois suspeitos de traficar ecstasy na Ilha através de tele-entrega Uma entrega de mil comprimidos de ecstasy através do serviço de moto-boy resultou na prisão do remetente e do profissional que conduzia a motocicleta neste final de semana, em Florianópolis. Em audiência de custódia realizada no juízo da comarca da Capital, na última […]

Imóvel pode ser penhorado sem que proprietário tenha figurado na ação de cobrança de dívida condominial O proprietário do imóvel gerador de débitos condominiais pode ter o seu bem penhorado na fase de cumprimento de sentença, mesmo não tendo figurado no polo passivo da ação de cobrança. Com base nesse entendimento, a Terceira Turma do […]