Tribunal determina devolução de pensão recebida indevidamente A 13ª Câmara de Direito Público manteve sentença que condenou filha de policial militar a devolver valores de pensão recebidos indevidamente por mais de três anos, enquanto vivia em união estável. De acordo com as leis brasileiras, ela só teria direito ao beneficio caso fosse solteira. Consta dos autos […]
Read MoreTJ confirma obrigação de empresa bancar tratamento domiciliar para paciente idoso O desembargador André Luíz Dacol, em decisão monocrática, negou pedido de empresa de saúde suplementar que buscava desobrigar-se de bancar tratamento home care de paciente idoso e enfermo que dele necessita, deferido em decisão liminar de comarca do norte do Estado. A empresa, em […]
Read MoreTribunal mantém condenação de funcionário de asilo por abandono de incapazes A 9ª Câmara de Direito Criminal manteve sentença que condenou um homem por abandono de incapazes na Comarca de Pereira Barreto, interior de São Paulo. A pena foi de um ano e dois meses de detenção, em regime inicial semiaberto. Consta nos autos que, […]
Read MoreMantida condenação de homem acusado de estuprar filha A 4ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve decisão que condenou homem acusado de estupro contra a própria filha de 14 anos. A pena foi arbitrada em nove anos de reclusão, no regime inicial fechado. De acordo com os autos, a […]
Read MoreMantida condenação de mulher por homicídio do filho recém-nascido A 11ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve sentença que condenou uma mulher por homicídio praticado contra o filho recém-nascido. A pena foi fixada em 24 anos, 10 meses e 20 dias de reclusão, em regime inicial fechado. O crime […]
Read MoreTJSP nega exclusão de perfil em rede social por difamação de empresa A 6ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo deu provimento a recurso contra decisão que determinava a exclusão do perfil de usuário no Instagram. A rede social deverá, no entanto, ceder os dados cadastrais da administradora da página à empresa […]
Read MoreCONFEITARIA É CONDENADA APÓS TORTAS ESTRAGADAS SEREM SERVIDAS EM CASAMENTO A 1ª Vara de Guaçuí condenou uma padaria e confeitaria do município a pagar R$ 5 mil em indenização por danos morais a um casal que teria encomendado tortas para o seu casamento. Ocorre que ao serem servidas, os convidados perceberam que elas estavam estragadas. […]
Read MoreBriga entre irmãos via mensagens não gera dever de indenizar A 6ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo reformou, por unanimidade, decisão em primeira instância que acatava pedido de indenização por danos morais, no valor de R$ 10 mil, contra irmão da parte autora, que proferiu afirmações ofensivas via Whatsapp. […]
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PASSAGEIROS DE VOO QUE TERIA ATRASADO POR CERCA DE 3 HORAS TEM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO NEGADO A 8ª Vara Cível de Vitória negou o pedido de indenização por danos morais de seis passageiros que teriam embarcado em um voo que chegou quase 3 horas atrasado ao seu destino. De acordo com os requerentes, o voo […]
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Negado recurso para manter pensão alimentícia até a aprovação em concurso público A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) não conheceu de um recurso especial de ex-mulher e manteve decisão que, ao considerá-la plenamente capaz para o trabalho, exonerou o ex-cônjuge da obrigação de pagar a pensão alimentícia. Após o fim do casamento, […]
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