Nas ações de alimentos em favor de criança ou adolescente, não se pode condicionar a concessão de gratuidade de justiça à demonstração de insuficiência de recursos do representante legal, tendo em vista que o direito à gratuidade tem natureza personalíssima (artigo 99, parágrafo 6º, do Código de Processo Civil de 2015) e que é notória a […]
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Condenação em sucumbência ao beneficiário de justiça gratuita é inconstitucional O pleno do TRT da 8ª região declarou a inconstitucionalidade da condenação de honorários advocatícios ao beneficiário da justiça gratuita. O colegiado invalidou artigo trazido pela reforma trabalhista sob a justificativa de que o dispositivo causa obstáculo para aqueles que realmente precisam da Justiça do Trabalho. Reforma […]
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CLIENTE DEVE SER INDENIZADO APÓS ESPERAR MAIS DE UMA HORA PARA SER ATENDIDO EM BANCO Um banco foi condenado a indenizar um morador de Aracruz que esperou por mais de uma hora para ser atendido. A decisão é do 1° Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública de Aracruz. De acordo com o autor […]
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Funcionária que usou atestado falso para justificar falta no trabalho tem pena mantida A 2ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Santa Catarina manteve a condenação de uma promotora de vendas, de 30 anos, ex-funcionária de uma empresa de São José, que usou três atestados falsos para justificar as faltas no trabalho. Os crimes […]
Read MoreDano moral para homem que ao comprar em farmácia foi acusado injustamente de ladrão O cidadão estava numa farmácia em Mafra, no planalto norte do Estado, para comprar um remédio, quando foi surpreendido com uma acusação grave. A dona do estabelecimento, na frente de outros clientes, apontou em sua direção e afirmou que ele tinha […]
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Pais indenizarão ex-namorada do filho por danos morais A 9ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve sentença que determina que os pais de rapaz que compartilhou, via Whatsapp, fotos íntimas da ex-namorada deverão indenizá-la por danos morais. A quantia foi fixada em R$ 15 mil. A decisão também manteve a […]
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Nona Câmara condena empresa em R$ 5 mil por danos morais por falta de banheiro A 9ª Câmara do TRT-15 condenou uma empresa (em recuperação judicial) a pagar R$ 5 mil por danos morais a um trabalhador, pela falta de banheiros suficientes nos alojamentos dos empregados, e também aplicou uma multa por litigância de má-fé, […]
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STJ garante que homem acusado de roubar guarda-chuva em 2003 responda processo em liberdade O presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministro João Otávio de Noronha, concedeu uma liminar nesta quarta-feira (22) para garantir que um homem acusado de roubar um guarda-chuva em 2003 possa responder ao processo em liberdade, até o julgamento definitivo […]
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TJSP determina demolição de imóvel construído em encosta A 7ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve decisão que determina a demolição de edificação construída em uma encosta, localizada em área de preservação permanente e loteamento clandestino. Eles deverão demolir a propriedade irregular no prazo de sessenta dias, custeando a […]
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A 2ª Vara Cível da Comarca de Santos julgou procedente pedido de rescisão contratual e indenização por danos morais contra empresa contratada para gerir criptomoedas e seu dono. A decisão determina que os réus reembolsem o valor investido pelo cliente, de R$ 354.838,14 mais juros de 1% ao mês e correção monetária, e pague indenização […]
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