Site indenizará por divulgação indevida de dados Anúncio trazia nome, telefone e foto da autora. A 10ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve sentença que condenou site a indenizar mulher que teve seus dados divulgados indevidamente. A decisão estabeleceu pagamento de R$ 15 mil a título de danos morais, […]
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Aprovado desconto a idosos na renovação da CNH A Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo aprovou nesta terça-feira (10/9) o projeto de lei 164/2014, de autoria do deputado Roberto Engler, que estabelece desconto na renovação da CNH (Carteira Nacional de Habilitação) para motoristas idosos. O projeto prevê que cidadãos com mais de 65 anos […]
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TJ confirma dever de indenizar de empresa responsável por extrato de tomate com lesma A 6ª Câmara de Direito Civil do Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC), em recurso de apelação sob a relatoria do desembargador André Luiz Dacol, decidiu manter a condenação de indenização por dano moral contra uma empresa que envazou extrato de […]
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Comércio ilegal de internet via rádio caracteriza desenvolvimento clandestino de atividade de telecomunicação A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) ratificou entendimento – já consolidado na jurisprudência do tribunal – de que o fornecimento de internet via rádio sem a devida autorização da Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) caracteriza o crime previsto no artigo […]
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Sexta Turma decide que assédio sexual pode ser caracterizado entre professor e aluno A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), por maioria, entendeu que o crime de assédio sexual – definido no artigo 216-A do Código Penal (CP) e geralmente associado à superioridade hierárquica em relações de emprego – pode ser caracterizado no caso de […]
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Loja que aceita cartão com senha sem exigir identificação não pode ser responsabilizada por uso indevido O estabelecimento comercial que aceita cartão bancário com senha como forma de pagamento, sem exigir documento de identificação do portador, não pode ser responsabilizado pelos prejuízos na hipótese de uso indevido do cartão por quem não seja seu verdadeiro […]
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Juiz dá dicas de direitos do cidadão nos casos de dano ou furto em estacionamento “Não nos responsabilizamos por objetos deixados no interior do seu veículo”. Embora seja comum o uso dessa advertência em lojas, restaurantes, supermercados, shoppings e estacionamentos pagos, há mais de um ano essa prática é proibida por lei em Santa Catarina. […]
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Acesso a e-mails internos da empresa caracteriza violação de sigilo de correspondência A Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho considerou inválido como meio de prova o conteúdo de e-mails da diretoria de uma empresa de transporte de valores e segurança obtidos sem autorização judicial por dois empregados que tiveram a dispensa por justa causa […]
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Operações realizadas com Criptoativos devem ser prestadas à Receita Federal a partir deste mês A Receita Federal comunica a todos os interessados que a primeira entrega das informações com criptoativos, relativas às operações realizadas em agosto, deve ser efetuada até 30 de setembro. As informações podem ser prestadas mediante o preenchimento de formulário online, ou […]
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Mantida obrigação do Estado do Rio Grande do Sul de indenizar sobrevivente da Boate Kiss A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) não conheceu do recurso do Estado do Rio Grande do Sul que questionava sua condenação a pagar R$ 20 mil como indenização por danos morais a um sobrevivente do incêndio na […]
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