Liminar restabelece a cliente de companhia aérea o direito de utilizar pontos em programa de fidelidade Novas regras causaram perda de pontuação. Consumidor que teve suspensa provisoriamente sua pontuação em programa de fidelidade devido à mudança de regulamento, teve liminar concedida para restabelecer e usufruir da pontuação e suspender a eficácia das novas regras até […]
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Empresa é condenada por informação vaga que causou morte de bebê As empresas têm o dever de informar com todos os detalhes os riscos à vida dos consumidores que seus produtos oferecem. Do contrário, mesmo que o erro tenha sido do cliente, não é possível responsabilizá-lo por ser leigo. Foi com esse entendimento que a […]
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Mãe de paciente morto após cirurgia de apendicite será indenizada por plano de saúde Indenização foi majorada para R$ 150 mil. A 6ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo aumentou indenização devida por plano de saúde proprietário de hospital à mãe de paciente que, após sucessivas falhas médicas, retardo no diagnóstico […]
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Quarta Turma decide que é preciso perícia para verificar imitação de trade dress A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que apenas a comparação de fotografias pelo julgador não é suficiente para verificar a imitação de trade dress capaz de configurar concorrência desleal, sendo necessária a realização de perícia técnica para apurar se o […]
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Hospital vai indenizar família impedida de amamentar bebê por falso diagnóstico de HIV A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve decisão do Tribunal de Justiça de Pernambuco (TJPE) que condenou um hospital particular a pagar R$ 10 mil de danos morais à família de um recém-nascido que, em virtude de falso diagnóstico […]
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Empresa de telecomunicações terá que fornecer dados de clientes que praticavam crime na internet Perfis se passavam por funcionários de financeira. A 6ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve condenação de empresa de telecomunicações em ação movida por companhia de financiamento e empréstimos. A ré foi condenada a informar […]
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Aluno adimplente que mudou de curso pode fazer novo financiamento estudantil Com exceção do estudante inadimplente, não existe nenhuma vedação para que estudantes que já tenham sido beneficiários do Financiamento Estudantil (FIES) podem se candidatar a um novo financiamento. Com esse entendimento, a Sexta Turma do Tribunal Regional Federal da Primeira Região, por unanimidade, deu […]
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A mera demora na entrega de impressora não caracteriza dano moral “A mera demora na entrega da impressora adquirida através de comércio eletrônico não configura ato ilícito e dever de indenizar, se não restou comprovado dano ao patrimônio moral, ao nome, à honra, à reputação, à dignidade ou à integridade psíquica do consumidor, violação a […]
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Ações judiciais e medidas administrativas continuam suspensas até assembleia de credores da Avianca Decisão de hoje (1º) da 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais da Capital prorrogou ordem de suspensão das ações judiciais e medidas administrativas no processo da Avianca até a Assembleia Geral de Credores, que deve se realizar, impreterivelmente, até a primeira […]
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Acordo acaba com 30 anos de litígio e encerra quase 1 milhão de processos O fim de um embate jurídico que gerou quase 1 milhão de processos na Justiça brasileira ao longo de 30 anos, do qual participaram o Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor (Idec), a Advocacia-Geral da União (AGU) e a Federação Brasileira […]
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