Separação faz casais irem à Justiça por guarda e pensão de animais domésticos Considerados por muitos como membros da família, os animais domésticos podem se tornar causas de disputas na Justiça pela guarda em caso de separação de casais. Situações assim têm sido cada vez mais comuns no Brasil, onde, por falta de uma legislação […]
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Por quantidade reduzida de maconha, condenado consegue reconhecimento de tráfico privilegiado A 2ª câmara de Direito Criminal do TJ/SP reduziu a pena de um homem e alterou o regime inicial da pena de fechado para o semiaberto de um condenado por tráfico de drogas e receptação. O colegiado reconheceu o tráfico privilegiado. O homem havia […]
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Cabeleireiro humilhado após ataque homofóbico em gincana de colégio será indenizado Um cabeleireiro que sofreu humilhação, constrangimento e exposição vexatória por sua orientação sexual quando participava como jurado de uma gincana, em tradicional colégio da Capital, será indenizado por danos morais em R$ 5 mil. A instituição de ensino foi condenada por decisão da 3ª […]
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Lei obriga a registrar no BO se vítima de violência doméstica tem deficiência Foi publicada no DOU desta quarta-feira, 5, a lei 13.836/19. A norma acrescenta dispositivo à lei Maria da Penha – 11.340/06 – para tornar obrigatória a inclusão de informação, nos boletins de ocorrência, quando a mulher vítima de agressão ou violência doméstica for pessoa com […]
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Homem pode frequentar clube do qual sua ex-companheira é sócia-titular A 3ª turma do STJ manteve decisão que reconheceu o direito de ex-companheiro de sócia de um clube de frequentar o estabelecimento até que seja proferida decisão final da ação de dissolução de união estável. O caso foi julgado nesta terça-feira, 4. Relator, o ministro […]
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Condômino inadimplente não pode ser impedido de usar áreas comuns do prédio O morador que esteja com as mensalidades do condomínio em atraso não pode ser impedido de usar as áreas comuns do prédio, como piscina, brinquedoteca, salão de festas ou elevadores. O entendimento foi adotado pela Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) […]
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Suspensa decisão que permitia desconto de contribuição sindical sem manifestação do empregado A ministra Cármen Lúcia, do Supremo Tribunal Federal (STF), deferiu liminar na Reclamação (RCL) 34889 para suspender decisão em que o Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (RS) havia determinado que a Aeromatrizes Indústria de Matrizes Ltda. descontasse de seus empregados a […]
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Menino terá no registro nome do pai biológico e do afetivo Não há impedimento para se permitir multiparentalidade, desde que apresente reais vantagens à criança, tendo em vista que não se espera outra postura dos pais senão o anseio de assegurar o bem-estar ao filho. Com esse entendimento, a Juíza da 1ª Vara de Família […]
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Carro de idoso com doença crônica não pode ser penhorado Automóvel de aposentado com necessidades físicas especiais não pode ser penhorado, independentemente de não ser utilizado para fins profissionais de sustento financeiro. Com esse entendimento, a 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) negou agravo de instrumento da União que requeria a […]
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Pedestre será indenizada após quebrar perna ao cair em desnível de calçada em Itajaí Uma mulher será indenizada após cair e quebrar a perna em uma calçada no bairro São Vicente, em Itajaí, no litoral norte do Estado. A condenação recaiu sobre o município e o proprietário do imóvel defronte ao local em que ocorreu […]
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