Sexta Turma decide que assédio sexual pode ser caracterizado entre professor e aluno A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), por maioria, entendeu que o crime de assédio sexual – definido no artigo 216-A do Código Penal (CP) e geralmente associado à superioridade hierárquica em relações de emprego – pode ser caracterizado no caso de […]
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Loja que aceita cartão com senha sem exigir identificação não pode ser responsabilizada por uso indevido O estabelecimento comercial que aceita cartão bancário com senha como forma de pagamento, sem exigir documento de identificação do portador, não pode ser responsabilizado pelos prejuízos na hipótese de uso indevido do cartão por quem não seja seu verdadeiro […]
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Juiz dá dicas de direitos do cidadão nos casos de dano ou furto em estacionamento “Não nos responsabilizamos por objetos deixados no interior do seu veículo”. Embora seja comum o uso dessa advertência em lojas, restaurantes, supermercados, shoppings e estacionamentos pagos, há mais de um ano essa prática é proibida por lei em Santa Catarina. […]
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Acesso a e-mails internos da empresa caracteriza violação de sigilo de correspondência A Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho considerou inválido como meio de prova o conteúdo de e-mails da diretoria de uma empresa de transporte de valores e segurança obtidos sem autorização judicial por dois empregados que tiveram a dispensa por justa causa […]
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Operações realizadas com Criptoativos devem ser prestadas à Receita Federal a partir deste mês A Receita Federal comunica a todos os interessados que a primeira entrega das informações com criptoativos, relativas às operações realizadas em agosto, deve ser efetuada até 30 de setembro. As informações podem ser prestadas mediante o preenchimento de formulário online, ou […]
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Mantida obrigação do Estado do Rio Grande do Sul de indenizar sobrevivente da Boate Kiss A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) não conheceu do recurso do Estado do Rio Grande do Sul que questionava sua condenação a pagar R$ 20 mil como indenização por danos morais a um sobrevivente do incêndio na […]
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Casinhas de Cachorro: proibida retirada no bairro Jardim do Salso Em decisão proferida nesta segunda-feira, 2/9, o Juiz da 10ª Vara da Fazenda Pública de Porto Alegre, Eugênio Couto Terra, determinou que o Município de Porto Alegrese abstenha de remover ou transferir de local as casinhas de cachorro comunitárias localizadas no Bairro Jardim do Salso. […]
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Execução de dívida condominial pode incluir parcelas a vencer Com base nos princípios da efetividade e da economia processual, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) considerou válida a inclusão de parcelas vincendas em ação de execução de dívidas condominiais, até o cumprimento integral da obrigação. Em decisão interlocutória na ação de execução, […]
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Mantido acórdão que mandou hospital exibir prontuários por suspeita de troca de bebê O ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ) Luis Felipe Salomão manteve acórdão do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) que garantiu a um homem de 42 anos – que apresentou indícios de ter sido trocado na maternidade – o acesso […]
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Advocacia é perseguida para provar origem dos honorários, dizem criminalistas A advocacia é alvo de frequente perseguição para comprovar a origem lícita dos honorários recebidos. A percepção é dos criminalistas Maíra Fernandes e Alberto Zacharias Toron, que discutiram o tema nesta quarta-feira (28/8), durante seminário no Instituto Brasileiro de Ciências Criminais (IBCCrim). Os advogados criticaram […]
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