TRT da 3ª Região reconhece vínculo de emprego de menina de 12 anos ‘contratada’ para ser babá Apesar de ser um crime, o trabalho infantil doméstico é uma prática social que ainda persiste no Brasil. Em 10 de abril último, o julgamento no Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (MG) do caso de uma […]
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Provedor de internet tem obrigação de fornecer IP de usuário que invadiu e-mail Com fundamento em precedentes do Superior Tribunal de Justiça (STJ) no sentido da responsabilidade de provedores de acesso à internet manterem dados cadastrais de seus usuários mesmo antes do Marco Civil da Internet, de 2014, a Terceira Turma rejeitou o recurso de […]
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Plano de saúde deve custear tratamento com óleo derivado da maconha a criança com autismo Plano de saúde deve custear integralmente tratamento especializado, inclusive com uso de óleo derivado de maconha, para criança diagnosticada com transtorno de espectro autista e epilepsia de difícil controle. Liminar foi deferida pelo juiz de Direito Luiz Sergio Silveira Cerqueira, […]
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Separação faz casais irem à Justiça por guarda e pensão de animais domésticos Considerados por muitos como membros da família, os animais domésticos podem se tornar causas de disputas na Justiça pela guarda em caso de separação de casais. Situações assim têm sido cada vez mais comuns no Brasil, onde, por falta de uma legislação […]
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Por quantidade reduzida de maconha, condenado consegue reconhecimento de tráfico privilegiado A 2ª câmara de Direito Criminal do TJ/SP reduziu a pena de um homem e alterou o regime inicial da pena de fechado para o semiaberto de um condenado por tráfico de drogas e receptação. O colegiado reconheceu o tráfico privilegiado. O homem havia […]
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Cabeleireiro humilhado após ataque homofóbico em gincana de colégio será indenizado Um cabeleireiro que sofreu humilhação, constrangimento e exposição vexatória por sua orientação sexual quando participava como jurado de uma gincana, em tradicional colégio da Capital, será indenizado por danos morais em R$ 5 mil. A instituição de ensino foi condenada por decisão da 3ª […]
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Lei obriga a registrar no BO se vítima de violência doméstica tem deficiência Foi publicada no DOU desta quarta-feira, 5, a lei 13.836/19. A norma acrescenta dispositivo à lei Maria da Penha – 11.340/06 – para tornar obrigatória a inclusão de informação, nos boletins de ocorrência, quando a mulher vítima de agressão ou violência doméstica for pessoa com […]
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Homem pode frequentar clube do qual sua ex-companheira é sócia-titular A 3ª turma do STJ manteve decisão que reconheceu o direito de ex-companheiro de sócia de um clube de frequentar o estabelecimento até que seja proferida decisão final da ação de dissolução de união estável. O caso foi julgado nesta terça-feira, 4. Relator, o ministro […]
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