Operadora de seguro de vida deverá pagar beneficiários de contratante que faleceu por suicídio A 5ª Vara Cível da Comarca de Santos condenou seguradora a pagar a quantia de R$ 160 mil referente a dois certificados de seguro de vida dos quais os autores da ação são beneficiários. O valor será corrigido pela Tabela do […]
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Para Terceira Turma, convenção de condomínio não pode proibir genericamente a presença de animais A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que a convenção de condomínio residencial não pode proibir de forma genérica a criação e a guarda de animais de qualquer espécie nas unidades autônomas, quando o animal não apresentar risco […]
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STJ nega habeas corpus, e passaporte de Ronaldinho Gaúcho continua retido Por unanimidade, a Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou habeas corpus ao ex-jogador Ronaldinho Gaúcho e a seu irmão Roberto de Assis Moreira, confirmando acórdão do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul (TJRS) que reteve os passaportes dos dois […]
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Lei permite medidas emergenciais a mulheres vítimas de violência O presidente Jair Bolsonaro sancionou ontem (13) a lei que permite que autoridades policiais determinem a aplicação de medidas protetivas a mulheres vítimas de violência doméstica. O prazo para sanção ou veto presidencial terminava hoje. A relatora do Projeto de Lei no Senado, Leila Barros (PSB-DF), […]
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Acusado de tentar extorquir mulher com ameaça de exposição de “nudes” seguirá preso A 3ª Câmara Criminal do TJ negou habeas corpus impetrado em favor de um cidadão preso preventivamente após tentativa de extorsão praticada por meio das redes sociais. Segundo denúncia, o homem cobrava vantagem pecuniária para não dar publicidade a fotos íntimas que […]
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Quanto maior o risco de violação à intimidade, maior a exigência de justificativa para divulgação de informações ao público Garantida pela Constituição, a proteção à intimidade e à vida privada impõe limites a um outro direito constitucional: a liberdade de expressão. Na busca de equilíbrio entre liberdade e privacidade, é necessário considerar que, quanto mais […]
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Confirmada condenação de ex-Juiz e outros quatro réus por corrupção e lavagem de dinheiro Os Desembargadores que integram a 4ª Câmara Criminal do TJRS mantiveram a condenação do ex-Juiz de Direito Diego Magoga Conde a 12 anos e oito meses de reclusão em regime inicial fechado pelos crimes de corrupção passiva e lavagem de dinheiro […]
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MP que altera lei geral de proteção de dados avança no Congresso A comissão especial mista criada no Congresso para analisar a Medida Provisória 869 de 2018 aprovou o relatório que altera a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) aprovada no ano passado e que entrará em vigor em 2020. O relatório traz nova […]
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Operações com criptoativos deverão ser informadas à Receita Federal A partir de agosto deste ano, pessoas físicas, jurídicas e corretoras que realizem operações com criptoativos terão que prestar informações à Receita Federal. Os criptoativos são popularmente conhecidos como “moedas virtuais”, sendo o Bitcoin a mais famosa entre elas. A coleta de informações sobre operações com […]
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Banco é condenado a ressarcir cliente por cobrança excessiva em conversão de dólar A Vara do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Vinhedo condenou um banco a ressarcir cliente por cobrança excessiva em transação de câmbio. Consta nos autos que a autora da ação viajou aos Estados Unidos e utilizou o cartão de […]
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